Conselho Diretor da Arce delibera sobre processos tarifários
22 de dezembro de 2022 - 21:04 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Estado do Ceará #arce #Boa Governança #Ceará #Estado do Ceará #regulação #Saneamento Básico #Tarifas #Transporte Intermunicipal
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aprovou, na tarde desta quinta-feira (22), processos referentes ao reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico e à revisão extraordinária do serviço de transporte rodoviário interurbano regular. A decisão foi tomada durante a 23ª reunião ordinária do Conselho Diretor da Agência Cearense, a última de 2022. Ambos os processos foram foco de audiências públicas neste mês de dezembro, com a finalidade de conferir transparência e obter contribuições da sociedade.
A Arce tem autonomia e poder de observar o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões. No dever de suas obrigações, mediante os contratos de concessão com as permissionárias, os gestores decidiram sobre a revisão e o reajuste mencionados, justificando-se pela Lei Estadual nº 14.394 – reforçada pela Lei Complementar nº 162 (área de saneamento) e pela Lei 13.094 e suas respectivas alterações (setor de transportes).
As novas tarifas da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), uma vez que a autorização da Agência Cearense já esteja publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), são cobradas após 30 dias do anúncio pela empresa.
No caso dos serviços de transportes, após publicação no DOE, os técnicos da Arce implementam as novas tarifas emitindo ordens de serviço. Das oito regiões, seis passaram por revisão tarifária.
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Entenda o Serviço de Transporte Interurbano
O serviço regular interurbano regular trata-se do transporte entre dois ou mais municípios do Estado do Ceará, situando-se, pelo menos um deles, fora da Região Metropolitana de Fortaleza, e sendo operado por ônibus com características fixadas pelo poder concedente.
Operacionalmente, o sistema interurbano é organizado em oito regiões, sendo, hoje, operadas por quatro empresas. Nesta modalidade do serviço de transporte, os novos valores se dão em função da quilometragem, considerando que se tratam de vários trechos. Para chegar ao valor final da tarifa, nesse caso, deve-se multiplicar o novo coeficiente tarifário pela quilometragem.