Procedimentos de dívida ativa são tema de próxima audiência pública da Arce
17 de maio de 2023 - 14:31 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Estado do Ceará #arce #audiência pública #Boa Governança #Ceará #Dívida Ativa #Estado do Ceará #regulação #Transporte Rodoviário Intermunicipal
A partir de amanhã, dia 18, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) dará início a uma nova audiência pública – a quinta de 2023. A ação, que acontece exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, tem por objetivo obter contribuições e aprimorar a minuta de resolução que trata sobre os procedimentos de cobrança e inclusão na dívida ativa da Agência Cearense, relativos aos débitos oriundos do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.
A título de esclarecimento, dívida ativa é o nome que se dá para a base de dados que contém todos os créditos públicos que são devidos por pessoas físicas e/ou jurídicas e que não foram pagos.
Os interessados em encaminhar suas colaborações para o e-mail divida.ativa@arce.ce.gov.br, aos cuidados da gerente administrativo-financeira, Tatiana Cirla Lima Sampaio Bandeira. Cabe salientar que todas as contribuições precisam conter, necessariamente, nome completo, endereço e, se possível, telefone do autor. Dúvidas sobre as audiências podem ser esclarecidas por meio do telefone (85) 3194.5664.
Os interessados em acessar minuta de resolução podem clicar AQUI.