Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Estabelece as condições gerais da prestação dos serviços de transbordo e disposição final dos resíduos sólidos no Estado do Ceará.

Disciplina os procedimentos gerais a serem adotados pela ARCE, nas reclamações dos usuários dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à CAGECE, em razão de infrações aos direitos dos usuários, bem como os procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades

Disciplina os procedimentos para lançamento e pagamento do repasse para remuneração das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulado

Disciplina o repasse para remuneração das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela ARCE.

Dispõe sobre procedimentos de prestação de informações periódicas e eventuais, institui o sistema de avaliação de desempenho dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados com apoio do Sistema Integrado de Saneamento Rural, e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos de prestação de informações periódicas e eventuais, institui o sistema de avaliação de desempenho dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Dispõe sobre divulgação de informações sobre fiscalização dos serviços de saneamento básico regulados pela ARCE na rede mundial de computadores.

Disciplina o acesso on-line, para fins de consulta, aos sistemas informatizados de dados da CAGECE pela ARCE.

Dispõe sobre o sistema de monitoramento da continuidade do fornecimento de água nos serviços públicos de abastecimento operados pela CAGECE.

Disciplina a qualidade da água e dos esgotos na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Define os indicadores técnico operacionais da prestação dos serviços públicos de disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos – 1ª Geração.

Estabelece a Agenda de Transição para a regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela ARCE, nos termos das Resoluções n o 1 das Microrregiões de Água e Esgoto.

Dispõe sobre a gestão de riscos dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, as medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento, e dá outras providências.

Disciplina, no âmbito da ARCE, o disposto no artigo 10-B da nova redação da LNSB e no Decreto Federal 10.710, de 31 de maio de 2021, que a regulamentou.

Homologa os preços da Tabela de Serviços Indiretos Regulados, prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da Arce.

Dispõe sobre o plano de contas padrão para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Ceará.

Dispõe sobre o processo decisório da ARCE e os procedimentos relativos à realização de audiências públicas.

Estabelece os procedimentos gerais referentes às Reuniões do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.

Institui o registro em súmulas no âmbito da ARCE, para os entendimentos reiterados em decisões do Conselho Diretor.

Dispõe sobre procedimentos gerais para regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com prestação direta.

Metodologia e os Procedimentos para a realização de Revisões Tarifárias e de Reajustes Anuais dos Serviços de Abastecimento de Água e de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários prestados pela CAGECE.

Dispõe sobre o adiamento dos efeitos financeiros do reajuste e revisão ordinária das tarifas dos serviços de saneamento básico, gás canalizado e transporte intermunicipal - regular interurbano.

Institui as regras de Atualização Tarifária, aplicáveis às tarifas cobradas pela Concessionária dos serviços de água e esgoto nos municípios regulados pela Arce, e dá outras providências.

Institui o mecanismo de Reposicionamento Tarifário Provisório - RTP, a ser aplicado às tarifas cobradas dos serviços de água e esgoto, e dá outras providências.

Aprova o reajuste tarifário aplicável à tabela de tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Canindé

Aprova o reajuste tarifário aplicável à tabela de tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama.

Aprova o reajuste tarifário aplicável à tabela de tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Granja (SAAE-Granja).

Dispõe sobre a autorização de implantação da tarifa de contingência pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE).

Dispõe sobre a utilização dos recursos oriundos da tarifa de contingência pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), visando à gestão do consumo de água potável em face do novo coronavírus.

Aprova a antecipação da Revisão Extraordinária das Tarifa Média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da Companhia de Água e Esgoto do Ceará.

Procede a revisão extraordinária da tarifa média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).

Procede a atualização da tarifa média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), sujeitos à regulação e fiscalização da Arce.

Procede a revisão ordinária da tarifa média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da Companhia de Água e Esgoto do Ceará.

Procede a atualização da tarifa média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da Cagece, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da Arce.

Procede a revisão extraordinária da tarifa média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da Companhia de Água e Esgoto do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação.

Procede a revisão ordinária da tarifa média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da CAGECE, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE.

Procede à complementação da revisão extraordinária da tarifa média aplicável à prestação conjunta dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário no interior do Estado do Ceará.

Procede à revisão extraordinária da tarifa média aplicável à prestação conjunta dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário no interior do Estado do Ceará.
(Revogada pela Resolução Nº 204, de 10/03/2016)

Procede o Reposicionamento Tarifário Provisório da tarifa média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da CAGECE,sujeitos à fiscalização e e regulação por parte da ARCE.

Procede à revisão da tarifa média aplicável à prestação conjunta dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário no interior do Estado do Ceará.

Procede à revisão da tarifa média aplicável à prestação conjunta dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário no interior do Estado do Ceará.

Dispõe sobre procedimentos de prestação de informações periódicas e eventuais, institui o sistema de avaliação de desempenho dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
(Revogada pela Resolução Nº 222, de 31/05/2017)

Homologa a Tabela de Serviços Indiretos Regulados, prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da Arce.
(Revogada pela Resolução Nº 246, de 14/02/2018)

Altera o elenco de contas da Resolução Nº 141, de 28 de outubro de 2010, e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução Nº 209, de 16/05/2016)

Altera o elenco de contas da Resolução Nº 109, de 04 de março de 2009, e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução Nº 209, de 16/05/2016)

Dispõe sobre o plano de contas padrão para a prestação de serviços públicos que tem por objetivo a distribuição de água tratada, a coleta e o tratamento de esgotos sanitários no Estado do Ceará.
(Revogada pela Resolução Nº 209, de 16/05/2016)

Dispõe sobre o Plano de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a ser executado nos períodos de Romarias no Município de Juazeiro do Norte pela CAGECE, conforme Contrato de Concessão.
(Revogada pela Resolução Nº 206, de 06/04/2016)

Disciplina a aplicação de penalidades por irregularidades na prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Juazeiro do Norte.
(Revogada pela Resolução Nº 147, de 30/12/2010)

Atribui nova redação ao artigo 10 da Resolução Arce 30/2002.
(Revogada pela Resolução Nº 147, de 30/12/2010)

Atribui à Coordenadoria de Saneamento Básico a decisão nas reclamações que tenham por objeto falta de água e/ou baixa pressão e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução nº 126, de 11/02/2010)

Atribui nova redação ao art. 11 da Resolução ARCE Nº 30, de 07 de março de 2002
(Revogada pela Resolução Nº 147, de 30/12/2010)

Disciplina os procedimentos gerais a serem adotados nas ações de fiscalização das instalações e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário decorrentes do convênio Nº 20/2001.
(Revogada pela Resolução Nº 147, de 30/12/2010)

Disciplina os procedimentos gerais a serem adotados na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
(Revogada pela Resolução Nº 130, de 25/03/2010)

Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgoto.
(Revogada pela Resolução Nº 130, de 25/03/2010)

Disciplina a qualidade da água e de esgotos na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
(Revogada pela Resolução Nº 122, de 16/08/2009)

Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgoto
(Revogada pela Resolução Nº 25, de 16/08/2001)

Disciplina a qualidade da água e de esgotos na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
(Revogada pela Resolução Nº 24, de 16/08/2001)

Dispõe sobre as normas a serem aplicadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no âmbito dos municípios consorciados e conveniados.

Dispõe sobre incentivos aos usuários para a conexão dos imóveis ao sistema de esgotamento sanitário operado pelo SAAE de Icapuí e disciplina a cobrança pela disponibilidade do sistema de esgotamento e tratamento.

Dispõe sobre as regras para instalação e funcionamento dos Conselhos de Regulação e Controle Social, no âmbito dos municípios regulados pela ARIS CE.

Dispõe sobre a criação da tarifa social, a reestruturação das categorias de uso e revisão dos valores das Tarifas de Água, Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços, e fixação de multas e infrações a serem aplicados no Município de Sobral – CE na área de atuação do SAAE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da tarifa social, a reestruturação das categorias de uso, revisão dos valores das Tarifas de Água, Esgotamento sanitário, fixação e/ou revisão de valores de multas e dos demais Preços Públicos dos Serviços a serem aplicados no Município de Jaguaribe -CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água, da fixação de tarifas por infrações e dos Preços públicos dos demais serviços a serem aplicados no Município de Quixeré – CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos valores da Tarifa de Esgotamento Sanitário e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados pela Ambiental Crato no âmbito do Município de Crato – CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores da Tarifa de Água e dos Preços Públicos dos Demais Serviços relacionados a serem aplicados no Município de Crato – CE.

Dispões sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e Esgoto, e dos Preços públicos dos demais serviços a serem aplicados no Município de Icó – CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da tarifa social, a reestruturação das categorias de uso e revisão dos valores das Tarifas de Água e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Ipueiras – CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos valores das Tarifas de Água e esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Jucás – CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos valores das Tarifas de Água e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Icapuí – CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Quixelô – CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Canindé– CE, e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução ARCE nº 27/2024)

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Morada Nova – CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre as alíquotas, metodologias de apuração e forma de repasse dos valores da Taxa de Regulação e Fiscalização referente ao Exercício de 2024, cobrada pela ARIS CE junto aos prestadores de serviços de água e esgoto e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em municípios consorciados e conveniados, e dá outras providências.

Estima receita e Fixa a Despesa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE) para o exercício financeiro de 2024

Dispõe sobre a Política de Viagens no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS CE

Dispõe sobre revogação, alteração e retificação de resoluções da ARIS CE

Estima receita e Fixa a Despesa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento para o exercício financeiro de 2023.

Dispõe sobre as alíquotas, metodologias de apuração e forma de repasse dos valores da Taxa de Regulação e Fiscalização referente ao Exercício de 2023, cobrada pela ARIS CE junto aos prestadores de serviços de água e esgoto e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em municípios consorciados e conveniados, e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições, procedimentos e metodologias de cálculo aplicáveis aos processos de fixação, reajuste e revisão tarifária dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios associados à ARIS CE e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento nas reclamações de usuários de serviços públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre o modelo de fatura da prestação de serviços de saneamento e informação sobre a taxa de regulação e fiscalização dos serviços, e dá outras providências.

Dispõe sobre as alíquotas, metodologias de apuração e forma de repasse dos valores da Taxa de Regulação e Fiscalização referente ao Exercício de 2022, cobrada pela ARIS CE junto aos prestadores de serviços de água e esgoto e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em municípios consorciados e conveniados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços a serem aplicados no Município de Jucás - CE, e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução 21/2023)

Dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, e dos preços públicos dos demais serviços a serem aplicados no Município de Icó - CE, e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução 27/2023)

Dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e dos preços públicos dos demais serviços a serem aplicados no Município de Quixeré - CE, e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução 29/2023)

Dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços a serem aplicados no município de Crato - CE, e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução 22/2023)

Dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços a serem aplicados no Município de Jucás - CE, e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução 24/2023)

Dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços a serem aplicados no Município de Jaguaribe - CE, e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução 30/2023)

Dispõe sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços a serem aplicados no Município de Icapuí, e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução 23/2023)

Dispõe sobre metodologia para reajuste inflacionário dos valores das tarifas de água e esgoto, multas e serviços correlatos a serem aplicados pelos municípios regulados.
(Revogada pela Resolução 16/2022)

Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Fortaleza.

Regulamenta o processo de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas ao prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Fortaleza.

Estabelece os procedimentos a serem adotados para a interrupção do serviço de esgotamento sanitário e revoga a Resolução nº 04/2007.

Dispõe sobre a mudança na forma do procedimento de reclassificação de unidade usuária, que implicar em novo enquadramento tarifário por parte da concessionária.

Dispõe sobre a emissão pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE de Declaração de Quitação Anual de Débitos - DQAD na forma que indica.

Estabelece condições gerais para transferência de informações entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece e a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR, visando à regulação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Dispõe sobre Suspensão da Tarifa de Contingência e isenção de pagamento de consumo de água e esgoto a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, bem como para as famílias de baixa renda.

Dispõe sobre a suspensão da Tarifa de Contingência e a isenção de pagamento de água e esgoto a usuários específicos que tem o serviço prestado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE em Fortaleza.

Dispõe sobre a adoção de Tarifa de Contingência sobre o sistema tarifário do serviço de abastecimento de água potável prestado pela Companhia de Água e Esgota do Ceará – CAGECE em Fortaleza

Dispõe sobre a revisão tarifária ordinária relativa aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE em Fortaleza.

Dispõe sobre a revisão tarifária ordinária relativa aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE em Fortaleza.

Dispõe sobre a complementação de revisão tarifária extraordinária relativa aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE em Fortaleza.

Dispõe sobre a revisão tarifária extraordinária relativa aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE em Fortaleza.

Dispõe sobre a recomposição tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário solicitada pela CAGECE em função dos custos incorridos no período de abril de 2103 a março de 2014.

Dispõe sobre a recomposição tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário solicitada pela CAGECE em função dos custos incorridos no período de março de 2012 a março de 2013.

Dispõe sobre a revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário solicitado pela CAGECE em função dos custos incorridos no período de janeiro a dezembro de 2010.

Dispõe sobre a revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário solicitado pela CAGECE em função dos custos incorridos no período de janeiro a dezembro de 2009.

Dispõe sobre o reajuste tarifário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário solicitado pela CAGECE em função dos custos incorridos no período de janeiro a dezembro de 2008.

Dispõe sobre o acréscimo do inciso “I”, no artigo 5º, da Resolução nº 14/2020-ACFOR, de 18 de dezembro de 2020, no qual regulamenta a designação de audiência de conciliação.

Dispõe sobre o procedimento e atos administrativos nas reclamações de usuários de serviços públicos de esgotamento sanitário, água tratada e resíduos sólidos e dá outras providências.

Altera as redações do art. 6 º e do inciso III do § 1º do art. 7º da Resolução nº 07/10 - ACFOR, que estabelece os procedimentos de controle, monitoramento e fiscalização da execução de obras e de serviços na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Estabelece normas gerais sobre Contabilidade Regulatória dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos de controle, monitoramento e fiscalização da execução de obras e serviços na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Estabelece os procedimentos a serem adotado para a interrupção do esgotamento sanitário.
(Revogada pela Resolução nº 13/2018)

Dispõe sobre o procedimento nas reclamações de usuários de serviços públicos e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução nº 14/2018)

Define a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) como entidade reguladora dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nas áreas urbanas e rurais, dos municípios integrantes da Microrregião de Água e Esgoto do Oeste (MRAE-1).

Define a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) como entidade reguladora dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nas áreas urbanas e rurais, dos municípios integrantes da Microrregião de Água e Esgoto do Centro-Norte (MRAE-2).

Define a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) como entidade reguladora dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nas áreas urbanas e rurais, dos municípios integrantes da Microrregião de Água e Esgoto do Centro-Sul (MRAE-3).

Autoriza o Município de Icó a prestar isoladamente os serviços públicos de Abastecimento de água e de esgotamento sanitário mediante concessão.